Processo 0825728-68.2021.8.18.0140
TJPI • Apelação Criminal
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RECURSO ESPECIAL Processo nº 0825728-68.2021.8.18.0140 Recorrente: FRANCISCO DA SILVA ROCHA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, id. 30585510, interposto nos autos do Processo 0825728-68.2021.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E. TJPI, id.30000906, assim ementado, in litteris: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CP). CRIME SEXUAL CONTRA
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