Processo 0825749-88.2025.8.20.5106
TJRN • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0825749-88.2025.8.20.5106 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRAS em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, nos autos da Execução Fiscal nº 0818662-81.2025.8.20.5106, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto a R$ 137.934,67, referentes a CIM e taxas mobiliárias (TLF, TUMM e congêneres) do exercício de 2024
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