Processo 0825759-40.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0825759-40.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 12 a 19.5.2026 Embargantes : Marilene Costa Silva e outra Advogada : Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 1.551) Embargado : Estado do Maranhão Procuradora : Ana Carolina Barbosa Dourado Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO D
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