Processo 0825776-46.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: " Ante o exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pelo requerido, com fulcro no art. 487 inc. I, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora acerca das parcelas anteriores a 25/09/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Anna Karoline
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