Processo 0825782-38.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Execução Penal
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PROCESSO Nº 0825782-38.2025.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO(AS): LUCAS BENTES DA SILVA ADVOGADO(AS): MÁRIO SANDRO CAMPOS – OAB/PA 11.536 PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ____________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pel
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