Processo 0825782-55.2026.8.12.0001
TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Última movimentação
Decisão interlocutória: "...Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Guarda C/C Convivência C/C Majoração de Alimentos c/c Alimentos Transitórios com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por E.F.S em face de A.A.M, em relação ao menor J.F.M. Juntou documentos (f. 10/48). Decido De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência, além da prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de
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