Processo 0825830-44.2026.8.15.2001
TJPB • Usucapião
Partes do processo (1)
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0825830-44.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Da Regularização da Vênia Conjugal e da Delimitação dos Confrontantes A emenda apresentada pela parte autora atendeu satisfatoriamente às exigências quanto à vênia conjugal e à delimitação dos limites do imóvel usucapiendo. O autor juntou declaração de união estável e anuência expressa de sua companheira, Rosângela de Souza (ID 161451183), suprindo a exigência contida no artigo 73 do Código de Processo Civil. Ad
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