Processo 0825831-29.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0825831-29.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária em favor da parte autora. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MOR
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