Processo 0825862-02.2025.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0825862-02.2025.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ITAITUBA/PA REQUERENTE: MONALIZA BECHARA LEITE REQUERIDO: ALEX DA SILVA FERREIRA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULA DE PARTILHA. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE HIPÓTES
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