Processo 0825863-43.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 26 de maio de 2026 a 02 de junho de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825863-43.2023.8.10.0040 - PJE. APELANTE: ANTONIO IVANEUDO SOUSA SIMAO E OUTROS. ADVOGADO: ANTONIA NATALIA SIMAO DE OLIVEIRA (OAB/MA 26.580). APELADO: JCK TURISMO LTDA E OUTROS. ADVOGADO: SAMUEL BENIGNO DE SOUSA SA (OAB/MA 13.918). PROC. DE JUSTICA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
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