Processo 0825898-59.2025.8.12.0110

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0825898-59.2025.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
17/06/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Gleissy Kelly dos Santos Bueno e Helaine Francisca da Maia em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, na qual as autoras, servidoras públicas estaduais integrantes da carreira de Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito, afirmam que, no âmbito do Processo Administrativo n. 31.063.300-2022, houve reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças relativas ao adicional de produtividade, com reflexos sobre o décimo terce

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