Processo 0825908-02.2023.8.20.5106
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739875 - Email: Processo nº:0825908-02.2023.8.20.5106 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Ré: P. G. M. R. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de P. G. M. R., imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 7.853/89, consubstanciado,
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