Processo 0825952-77.2025.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA 0825952-77.2025.8.14.0301 EXEQUENTE: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE MORAES RAMOS, LUIS HERNANDES PENA RAMOS SENTENÇA Vistos etc., Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do NCPC excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Considerando-se que a parte autora veio aos autos requerendo a desistência do feito, esclarecendo que houve composição entre as partes e o acordo já fora cumprido, bem como que não ocorreu a citação do réu, homologo a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Na hipótese de existência de custas remanescente e não sendo realizado o seu pagamento, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 30 de abril de 2026. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040814115261200000131097058 11 - Comprovante - 00198-0071-00 - LUIZ HENRIQUE MORAES RAMOS Documento de Comprovação 25040814115282500000131097060 2 - Contrato Social - 00198-0071-00 - LUIZ HENRIQUE MORAES RAMOS Documento de Comprovação 25040814115309400000131097062 3 - Procuração - 00198-0071-00 - LUIZ HENRIQUE MORAES RAMOS Documento de Comprovação 25040814115357500000131097063 4 - Contrato de Adesão - 00198-0071-00 - LUIZ HENRIQUE MORAES RAMOS Documento de Comprovação 25040814115386200000131097064 5 - Instrumento de Fiança - 00198-0071-00 - LUIZ HENRIQUE MORAES RAMOS Documento de Comprovação 25040814115424600000131097066 6 - Termo Aditivo - 00198-0071-00 - LUIZ HENRIQUE MORAES RAMOS Documento de Comprovação 25040814115454000000131097067 8 - Extrato - 00198-0071-00 - LUIZ HENRIQUE MORAES RAMOS Documento de Comprovação 25040814115485100000131097068 9 - Relatório de custas - 00198-0071-00 - LUIZ HENRIQUE MORAES RAMOS Documento de Comprovação 25040814115509000000131097069 10 - Custas iniciais - 00198-0071-00 - LUIZ HENRIQUE MORAES RAMOS Documento de Comprovação 25040814115530400000131097070 Certidão Certidão 25041113341570200000131374431 RelatorioDeConta 0825952-77.2025.8.14.0301 Documento de Comprovação 25041113341589100000131374432 Petição Petição 25053011374893600000134354950 Doc. 01 - Contrato Social Promove Documento de Comprovação 25053011374945300000134354952 Doc. 02 - Procuracao PROMOVE Instrumento de Procuração 25053011375026100000134354953 Despacho Despacho 25070810091325000000136083190 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25070817011422600000136840750 Citação Citação 25070810091325000000136083190 Citação Citação 25070810091325000000136083190 Diligência Diligência…

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