Processo 0825953-96.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Processo nº: 0825953-96.2024.8.14.0301 Autor: JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA Réu: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95, porquanto as partes e a controvérsia encontram-se suficientemente delineadas nos autos. II - PRELIMINARMENTE a) Da prioridade de tramitação O autor é pessoa idosa (nascido em 26/08/1957, com mais de 60 anos à época do ajuizamento), fazendo jus à prioridade na tramitação do feito
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