Processo 0825957-47.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Leandro Martins Arevalo e Marcus Vinícius Romero Borde em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, na qual postulam o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da produtividade, com reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, ao fundamento de que tais verbas foram expressamente reconhecidas no âmbito do processo administrativo n. 31.063.300-2022, sem que, contudo, tenha havido o adimplemen
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