Processo 0825965-59.2023.8.14.0006

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av. Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA. Telefone/ Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: vjecrimeananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO Nº.: 0825965-59.2023.8.14.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Ameaça ] PARTE AUTORA DO FATO: VALERIA CONCEICAO COSTA DIAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Adoto como relatório o que dos autos consta com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Passo a julgar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não operadas a prescrição e a decadência, e não havendo nulidades nem outras preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito da ação penal em relação aos fatos apurados na instrução processual. 2.1. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. DO TIPO PENAL DA AMEAÇA O tipo penal previsto no art. 147, caput, do CP, consiste em intimidar alguém, anunciando-lhe um mal injusto, grave e futuro, ainda que próximo, por meio de palavras, gestos ou outros meios. Por si só, o verbo do tipo penal já fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um “mal injusto e grave”. O elemento objetivo do tipo penal disposto no art. 147 do CP é a promessa de mal injusto ou grave em desfavor da vítima. Para o reconhecimento do crime de ameaça, tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, é imprescindível que a vítima sinta medo ou pavor diante de palavras, gestos ou outros meios que prometem "mal injusto e grave". A mera projeção de palavras em momento de intensa discussão não contextualiza, por si só, o dolo necessário à tipificação da conduta delitiva por falta do necessário elemento subjetivo do tipo. 2.2. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA – ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS A materialidade e autoria do delito tipificado no art. 147 do CP encontram-se suficientemente comprovadas nos autos, conforme se extrai da análise do conjunto probatório coligido durante a instrução processual. Os depoimentos da vítima, da testemunha de acusação e da própria acusada conferem a força probatória necessária ao decreto condenatório. Com efeito, a prova oral confirmou que, no dia 16/06/2023, VALÉRIA CONCEIÇÃO COSTA DIAS prostou-se em frente à residência da vítima ANA CLAUDIA SOUZA SILVA, munida de um martelo, e passou a lhe afrontar e intimidar, convocando-a para briga/discussão. Com efeito, importante colacionar trechos das declarações prestadas em audiência por ANA CLAUDIA SOUZA SILVA (ID 176402627 e 176402630): "Já fazia dois anos que eu reclamava com o pai da acusada sobre crianças brincando bola e fazendo barulho no meu portão; tenho uma mãe de 81 anos e ela tinha que aumentar a TV bem alta porque eles não deixavam a gente assistir nada; quando foi um dia, eles estavam brincando na minha porta, jogaram areia e lixo pra dentro do meu pátio, quando foi à tarde, que cheguei do trabalho, fui atrás da mãe de uma das crianças (...) eu fui lá conversar com a mãe de um deles e participei o que estava acontecendo, aí ela disse: eu já avisei pra eles (...); bati lá na casa do pai dela (da acusada), e uma mocinha veio me atender; perguntei: cadê tua tia? Ela disse que ela não estava, aí eu disse assim: diz pra ela que quando ela chegar eu quero falar com ela; (...) quando foi mais de 8, 9…

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