Processo 0825978-19.2023.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0825978-19.2023.8.20.5106 PARTE AUTORA: ESDRAS MENDONCA DO VALE PARTE RÉ: PAULO RICARDO BRAGA DE ARAUJO e outros (2) SENTENÇA ESDRAS MENDONCA DO VALE ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de anulação de negócio jurídico e de tutela de urgência, em desf
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