Processo 0825994-07.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Quarta Câmara De Direito Privado Agravo De Instrumento Nº 0825994-07.2024.8.10.0000. Processo de origem: 0001196-78.2014.8.10.0060. Agravante: Israel Soares Arcoverde. Advogado: Israel Soares Arcoverde, OAB/PI 14.109. Agravado: Francisca Sena de Oliveira e outros. Advogados: Robson Barbosa Farias, OAB/PI 2.351; Luiz Alberto José da Silva, OAB/PI 5.258. Relator: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓR
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