Processo 0826006-77.2024.8.15.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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Thamyrys Horana Tavares BrandaoAdvogado

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0826006-77.2024.8.15.0001 [Pública, Internação compulsória] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MUNICIPIO DE LAGOA SECA, EDILMA DA COSTA, ROBSON ANTONIO DA COSTA, RAIANE FRANCISCA DA COSTA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO M

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