Processo 0826009-36.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826009-36.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) AUTOR: RENAN GONCALVES DE OLIVEIRA - DF80957, WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393 REU: FERNANDO FERREIRA SOUSA Advogado do(a) REU: DANIELLE MATOS DE MELO SOUSA - MA15332 SENTENÇA I – RELATÓRIO GEAP Autogestão em Saúde, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face de Fernando Ferreira Sousa, também qualificado, objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de mensalidades supostamente inadimplidas relativas a contrato de assistência à saúde. Narra a autora, na petição inicial de ID 144415180, que o requerido figura como beneficiário titular do plano de saúde nº 242671, sustentando que deixou de adimplir as mensalidades referentes ao período compreendido entre janeiro de 2020 e agosto de 2020, circunstância que teria ocasionado a constituição de débito no importe de R$ 57.090,36. Aduz que, não obstante a inadimplência, o plano de saúde permaneceu ativo, sem suspensão contratual imediata, mantendo-se os serviços à disposição do consumidor, razão pela qual entende exigíveis as mensalidades cobradas. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento do débito apontado, acrescido de atualização monetária, juros de mora e demais encargos legais. A inicial veio instruída com vários documentos: atos constitutivos e estatuto social da GEAP (ID 144415188); ficha cadastral do beneficiário (ID 144415192); demonstrativo unilateral de débitos e planilha de evolução do débito (ID 144415197); regulamento do plano de saúde (ID 144415203). Posteriormente, a autora apresentou emenda à inicial (ID 147445938), promovendo a retificação do valor da causa para R$ 62.097,60, juntando nova planilha de atualização do débito (ID 147445948), bem como comprovante de recolhimento das custas processuais complementares (ID 156878799). Designada audiência de conciliação (ID 148313634), o ato restou infrutífero em razão da ausência da parte requerida, conforme termo de audiência de ID 153895637. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 163619075). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de documentos indispensáveis à constituição válida da pretensão deduzida, bem como suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança. No mérito, sustentou que o contrato de assistência à saúde teria sido cancelado ainda no ano de 2019, em razão da inadimplência anteriormente existente. Relatou que, em maio de 2020, durante o período crítico da pandemia da COVID-19, necessitou de atendimento hospitalar de urgência, ocasião em que lhe teria sido negada cobertura assistencial sob a justificativa de inexistência de vínculo contratual ativo, circunstância que o obrigou a realizar tratamento integralmente perante a rede pública de saúde. Afirmou, assim, a inexigibilidade das mensalidades cobradas após a suposta suspensão ou cancelamento do plano. Juntou aos autos prontuário médico e exames emitidos pelo Hospital Regional de Bacabal (ID 163620626), os quais evidenciam internação e atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS no período indicado. A autora apresentou réplica (ID 170262051), oportunidade em que rebateu as preliminares arguidas e reafirmou a regularidade da cobrança. Sustentou que o cancelamento do plano…

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