Processo 0826020-34.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826020-34.2024.8.20.5106 Polo ativo HELIANA SOARES DE SOUSA BEZERRA DE QUEIROS Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0826020-34.2024.8.20.5106 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: HELIANA SOARES DE SOUSA BEZERRA DE QUEIROS ADVOGADO: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONTAGEM DE INTERSTÍCIO. PROGRESSÕES EXCEPCIONAIS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de reenquadramento funcional na Classe G da carreira do magistério estadual, sob o fundamento de que o estágio probatório suspenderia a contagem do interstício para progressão. A recorrente sustenta o cômputo do tempo de efetivo exercício desde a posse, bem como a aplicação das progressões excepcionais previstas na LCE n.º 503/2014 e no Decreto n.º 30.974/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o estágio probatório suspende a contagem do interstício bienal para progressão funcional do servidor público; e (ii) saber se, reconhecido o tempo de serviço e a incidência de normas excepcionais, é devido o reenquadramento funcional da autora na Classe G, nos limites do pedido formulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vedação legal de progressão durante o estágio probatório restringe-se à sua implementação formal e financeira, não impedindo a contagem do tempo de efetivo exercício para aquisição do direito, conforme interpretação sistemática da LCE n.º 322/2006 e entendimento consolidado da jurisprudência. 4. Demonstrado o cumprimento dos interstícios bienais desde a posse e a incidência de progressão excepcional prevista no Decreto n.º 30.974/2021, impõe-se a retificação do enquadramento funcional até a Classe G, sendo vedada a concessão de classe superior em razão do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O estágio probatório não suspende a contagem do tempo de efetivo exercício para fins de progressão funcional, limitando-se a vedação legal à sua implementação durante esse período. 2. Preenchidos os requisitos legais e aplicáveis as normas excepcionais de progressão, é devido o reenquadramento funcional do servidor, observado o limite do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, 141 e 492; Lei n.º 9.494/97, art. 1º-F; LCE n.º 322/2006, arts. 23, 38 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Recurso Inominado Cível, 0820066-94.2025.8.20.5001, Rel. Mag. Paulo Luciano Maia Marques, 3ª Turma Recursal, j. 12.03.2026; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0802147-92.2025.8.20.5001, Rel. Mag. Paulo Luciano Maia Marques, 3ª Turma Recursal, j. 16.09.2025. A C Ó R D Ã O Decidem os integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso…

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