Processo 0826037-82.2023.8.23.0010

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0826037-82.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Incapacidade Laborativa Permanente) Classe Processual: LB I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Requerente(s): RESPONSABILIDADE LIMITADA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente (EP 176/179), manifestou expressa concordância com os termos da petição apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no movimento (EP 166). Diante da convergência de vontades e da ausência de oposição, a controvérsia acerca dos termos do pagamento resta superada pela preclusão lógica. Assim sendo, HOMOLOGO a concordância das partes quanto ao teor da petição do executado (EP 166). Caso a referida petição tenha apontado a necessidade de ajuste nos dados das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas nos movimentos (EP 160/161), DETERMINO o cancelamento imediato das requisições anteriores e a expedição de novas RPVs retificadoras, observando-se os parâmetros aceitos pelas partes. Uma vez expedidas as requisições, aguarde-se o prazo legal para o depósito voluntário pela no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II do CPC. autarquia executada, Comprovado o pagamento da RPV, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, para conferência final de eventuais retenções de Imposto de Renda e/ou contribuição previdenciárias incidentes sobre o crédito submetido a precatório (art. 6º, XII e XIV, da Resolução CNJ nº 303/2019); Após o retorno dos autos da Contadoria, DETERMINO a intimação das partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor do cessionário (70%) e do patrono (30%), conforme os dados bancários já informados e homologados no movimento (EP 151). Caso reste transcorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento da RPV, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos no agrupador "Rpv - Atraso". Certificado o pagamento integral do RPV, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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