Processo 0826038-51.2025.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO HABEAS CORPUS N.º 0826038-51.2025.8.15.0000 - Comarca de Gurinhém RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTE: André Luiz Pessoa de Carvalho - Defensor Publico PACIENTE: Diogo Xavier da Silva DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. EX
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