Processo 0826060-12.2025.8.15.0000

REVISÃO CRIMINAL Nº 0826060-12.2025.8.15.0000 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. ORIGEM: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arara/PB REQUERENTE: Ivanildo dos Santos Sabino ADVOGADO: Saulo de Tarso de Araújo Pereira REQUERIDO: Justiça Pública REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOC

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