Processo 0826074-23.2025.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0826074-23.2025.8.14.0000 REQUERENTE: LUANDERSON ROGERIO DOS SANTOS REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO
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