Processo 0826102-31.2025.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0826102-31.2025.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por INEZ MARTINS DE MEDEIROS VIANA em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, todos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento em pecúnia, a título de indenização, os períodos de licenças especiais não usufruídos durante o período laborado. Anexou documentos
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