Processo 0826104-06.2024.8.10.0000
TJMA • Ação Rescisória
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0826104-06.2024.8.10.0000 Processo originário nº 0806730-06.2021.8.10.0001 AUTOR: LUÍS LOPES DO CARMO REQUERIDO: G. D. S. N. F.; M. C. N.; L. M. N. RELATORA: Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA, ERRO DE FATO, PROVA NOVA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CP
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