Processo 0826122-29.2021.8.10.0001

TJMA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0826122-29.2021.8.10.0001
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Órgão Especial
Última publicação
25/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial n. 0826122-29.2021.8.10.0001 Agravante: Wanderson Ferreira Martins Advogado: Fredson Damasceno Costa (OAB/MA 19.360) Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. TEMA 1.258 DO STJ. DOSIMETRIA DA PE

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