Processo 0826147-83.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826147-83.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa, Atualização de Conta] AUTOR: ADAO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão do PASEP c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ADAO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é servidor(a) público(a), titular de conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pelo banco réu. Alega que os valores do PASEP são irrisórios, incompatível com o período de contribuição. Alega que os valores não foram devidamente corrigidos, além da ocorrência de desfalques ao longo dos anos, configurando má gestão por parte da instituição financeira. Requer a restituição do valor que entende devido, danos morais e o benefício da justiça gratuita. Deferia a gratuidade da justiça a parte autora e determinada a citação do réu . O banco demandado apresentou contestação, levantando preliminares, alegando prescrição. No mérito, argumenta que atuou como mero agente operador do Fundo, cumprindo as determinações do Conselho Gestor e que os saques correspondem a pagamentos regulares de rendimentos e abonos. Impugna os cálculos da autora, alegando a inexistência de ato ilícito ou danos indenizáveis. Requer a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as argumentações da contestação e requerendo a procedência do feito. Suspensão do feito em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas . Intimados sobre outras provas a produzir, o demandado requer a produção de prova pericial, sem manifestação da parte autora . Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente analiso as preliminares levantadas pelo banco demandado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O STJ, no julgamento do TEMA 1150, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, pelo que não acolho a preliminar levantada. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Nos termos da Súmula 508 do STF, compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A., pelo que não acolho a preliminar levantada. DA JUSTIÇA GRATUITA O réu não apresentou nenhum documento que demonstre que a situação econômico-financeira da parte requerente tenha sido alterada, pelo que mantenho a gratuidade da justiça da parte autora, nos termos da Decisão no Id 44782643 e do art. 99, § 3º, do CPC. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO No tocante à alegação de prescrição, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1.387/STJ, segundo o qual o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Nesse sentido, a prescrição decenal, nos termos do Tema 1.150 do STJ, tem início na data do saque, momento em que se tem a certeza da interação do servidor com os valores depositados a tal título, permitindo-lhe constatar eventuais disparidades entre o saldo…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.