Processo 0826148-51.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0826148-51.2026.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629-A Réu: RODRIGO SOARES RODRIGUES SENTENÇA - Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de RODRIGO SOARES RODRIGUES, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária e requer a busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: YAMAHA/MT-09 850 0P (GG) BASICOANO: 2017/2017; CHASSI: C6RN3540H0000360; PLACA: PSX 2A22; COR: VERMELHA; RENAVAM: 1121055904. A medida liminar foi deferida (ID 176723798). Contudo, o Oficial de Justiça certificou a não localização do bem para o cumprimento da apreensão (ID 179154365). A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a certidão e dar andamento ao feito, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Determinou-se a intimação pessoal do autor por seu Domicílio Judicial Eletrônico (ID 183531386), para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A intimação pessoal ocorreu (ID 183907884), e a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 187004690). FUNDAMENTAÇÃO Extingue-se o processo sem resolução do mérito em razão do abandono da causa. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O § 1º do mesmo dispositivo legal condiciona a extinção à prévia intimação pessoal da parte para que supra a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso analisado, o feito permaneceu paralisado por falta de impulso do requerente. Cumprido o requisito formal de intimação pessoal pelo Domicílio Judicial Eletrônico, a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Diante da ausência de citação do réu, a relação processual não se triangularizou, motivo pelo qual a extinção prescinde de requerimento da parte contrária, consoante interpretação a contrario sensu da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Revoga-se a medida liminar concedida (ID 176723798). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Não há condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de citação da parte ré e da consequente inexistência de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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