Processo 0826155-02.2026.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: secunificadajvdm@tjrn.jus.br Autos nº 0826155-02.2026.8.20.5001 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA, Juiz(a) de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a W. C. D. N. J., brasileiro, solteiro, nascido em 23/08/1978, filho de Teresa Lins Bahia, portador do RG nº XXX.XXX.XXX-XX e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente à Rua Raposo Câmara, 3561, CEP 59065150, Natal/RN, que está sendo ele processado por infração ao artigo 147, §1º, do Código Penal, sob a égide da Lei Maria da Penha (arts. 5º, I, e 7º, I, da Lei nº 11.340/2006), nos autos do processo-crime nº 0826155-02.2026.8.20.5001 em tramitação perante o Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal. Constando dos autos que está o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, o MM. Juiz de Direito determinou a expedição do presente EDITAL, ficando o denunciado, pois, CITADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação por escrito, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (CPP), e, querendo, apresentar o rol de testemunhas ou produzir outras provas que entender necessárias, bem como comparecer aos demais atos do processo, sob pena de suspensão do processo e decretação de sua prisão, conforme o artigo 366 do CPP. DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 17 de julho de 2026. Eu, MARCOS ANTONIO DE ARAUJO ANANIAS, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) MARCOS ANTONIO DE ARAUJO ANANIAS Analista Judiciário

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