Processo 0826174-75.2025.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0826174-75.2025.8.14.0000 REQUERENTE: MICHAEL CHRISTOPHER DA COSTA CARNEIRO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CA
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