Processo 0826191-56.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826191-56.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA CRISTINA CANTANHEDE CORREIA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REU: ISABEL CRISTINA CANTANHEDE CORREIA Advogados do(a) REU: FRANCISCO CIPRIANO MOURAO JUNIOR - MA20812, JENNYFER BARBARA SILVA MOTA - MA20677, MANOEL VINICIUS GUSMAO OLIVEIRA - MA25052 SENTENÇA I – RELATÓRIO CÉLIA CRISTINA CANTANHEDE CORREIA ajuizou ação de reintegração de posse em face de ISABEL CRISTINA CANTANHEDE CORREIA, alegando, em síntese, ser proprietária e possuidora indireta do imóvel objeto da lide, matriculado sob nº 84.511 do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Registro de Imóveis de São José de Ribamar/MA. Sustentou que permitiu à requerida ocupar o imóvel a título precário, mediante comodato verbal gratuito, o qual teria perdurado por aproximadamente um ano. Aduziu que, diante do agravamento da relação familiar entre as partes, notificou extrajudicialmente a ré para desocupação do bem em audiência realizada perante o CEJUSC em 27/02/2024, sem êxito conciliatório, passando a permanência da requerida a configurar esbulho possessório. Defendeu o cabimento da tutela possessória, afirmando estarem presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, bem como postulou indenização correspondente a alugueres pela utilização do imóvel, ressarcimento de despesas com reparo hidráulico no valor de R$ 100,00 e desfazimento das obras realizadas no imóvel. Ao final, requereu: a) concessão de liminar de reintegração de posse; b) fixação de multa diária; c) autorização de uso de força policial; d) condenação da ré ao pagamento de alugueres e indenização por danos materiais; e) condenação em custas e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos de IDs 118535191 a 118535210, dentre eles declaração de hipossuficiência, procuração, comprovante de residência, carteira de trabalho, manual descritivo do terreno e recibo de pagamento do imóvel. Por despacho de ID 118627220, foi designada audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC. Consta dos autos que foi deferida à autora a gratuidade da justiça, conforme informação constante no sistema processual. Realizada audiência de justificação prévia, conforme ata de ID 123421946, não houve composição entre as partes. Na ocasião, foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse, ao fundamento de ausência de elementos suficientes para comprovação do alegado esbulho possessório. Na mesma assentada, foi designada audiência de conciliação. A requerida apresentou contestação (ID 125074268), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa da autora. No mérito, sustentou que o imóvel pertenceria à genitora das litigantes, Sra. Maria da Conceição Cantanhede Correia, afirmando que a ocupação do imóvel ocorreu com autorização da verdadeira proprietária. Defendeu que jamais houve esbulho possessório, sustentando exercer posse mansa, pacífica e de boa-fé há vários anos. Alegou, ainda, ter realizado melhorias e benfeitorias no imóvel. Aduziu inexistirem provas de domínio ou posse da autora aptas a amparar a pretensão possessória. A contestação veio acompanhada de documentos, inclusive atestado médico (IDs 125512773 e 125513438). A autora apresentou réplica à contestação (ID 136482715), rebatendo integralmente os argumentos…

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