Processo 0826192-66.2025.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0826192-66.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por FRANCISCO DA SILVA TORRES em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ, alegando, em síntese, que é policial militar da reserva remunerada e que recebe seus proventos por intermédio do banco re

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