Processo 0826198-41.2023.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0826198-41.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: REQUERIDO: JOSE MAICON TAVARES DE SOUSA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no acórdão de ID 143410736, que, ao não conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora, condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em seguida, o ente exequente requereu o cumprimento do julgado (ID 143591748), sobrevindo o despacho de ID 144292113, por meio do qual foi determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais, sob pena de bloqueio da quantia perseguida, com utilização do sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo sem pagamento, foi efetivada constrição no valor de R$ 1.941,41, do montante total executado de R$ 8.361,04, conforme certidão de ID 161263621. Na petição de ID 100499452, a parte executada requereu o desbloqueio da quantia constrita, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade das despesas processuais, sustentando, em síntese, que o valor bloqueado possui natureza alimentar e que sua situação econômica atual não lhe permite suportar os encargos da execução sem prejuízo da própria subsistência. Instada a comprovar documentalmente a alegada natureza alimentar do numerário constrito e a sua condição de desemprego, nos termos do despacho de ID 173986807, a parte executada apresentou a manifestação de ID 176554280, na qual informou encontrar-se desempregada, asseverou a existência de filho menor de 3 (três) anos e alegou que os valores bloqueados se destinam ao custeio de despesas essenciais de subsistência própria e de seu núcleo familiar, bem como que parte da constrição teria recaído sobre conta poupança vinculada ao aplicativo Caixa Tem. Requerendo ao final a concessão da justiça gratuita e a liberação dos valores bloqueados. A parte exequente, por sua vez, pugnou pelo indeferimento do pedido de gratuidade e pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. É o necessário relatório. Decido. Inicialmente, no que concerne ao pedido de gratuidade da justiça, entendo que assiste razão à parte executada. Dispõe o art. 98, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No mesmo sentido, estabelece o art. 99 do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se…

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