Processo 0826218-44.2026.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0826218-44.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pela parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anotações necessárias. Trata-se de ação declarat

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