Processo 0826222-08.2026.8.10.0001
TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo n° 0826222-08.2026.8.10.0001 Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais Requerente: Maria Dulce Ales do Nascimento Requerido: Maranhão Parcerias – MAPA DECISÃO Trata-se de aç
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