Processo 0826230-04.2022.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826230-04.2022.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 02 A 09 DE JUNHO DE 2026 1º Embargante / 2º Embargado: ERQUIMEIRE SANTOS SODRE Advogado: MARCOS PAULO AIRES - OAB/MA 16093-A 2º Embargante / 1º Embargado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: REGINA CELIA NOBRE LOPES - OAB/MA 4668-A Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DO
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