Processo 0826251-04.2026.8.12.0001

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Vistos, etc. Diante dos documentos de fls. 129-228, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente. Lance a respectiva tarja nos autos. I. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (fls. 58-75) sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art.700, I e II do CPC/2015). II. Defiro, pois, de plano a expedição do mandado, com prazo de 15 dias úteis, nos termos pedidos na

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