Processo 0826260-39.2022.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0826260-39.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ APELADA: PATRÍCIA DA SILVA BARROS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIV
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