Processo 0826260-68.2022.8.19.0208

Apelação Cível Nº 0826260-68.2022.8.19.0208/RJ APELANTE : EDVANIA RIBEIRO DE MORAES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER (OAB RJ148586) APELADO : CASA & VIDEO BRASIL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ106094) APELADO : MADUREIRA REPARACAO, MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) APELANTE : EDVANIA RIBEIRO DE MORAES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER (OAB RJ148586) APELADO : CASA & VIDEO BRASIL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ106094) APELADO : MADUREIRA REPARACAO, MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) EMENTA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE LOJA VAREJISTA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, NA QUAL SE ALEGOU VÍCIO EM APARELHO CELULAR ADQUIRIDO JUNTO À PRIMEIRA RÉ, AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PERSISTÊNCIA DO DEFEITO MESMO APÓS REPARO REALIZADO. A SENTENÇA CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS E AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM DEMANDA ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM APARELHO CELULAR, PERSISTÊNCIA DE DEFEITO APÓS REPARO REALIZADO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CONTROVÉRSIA ACERCA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL E DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CONSUMIDORA — SEGUIDO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS — CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.    A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA, POIS ENVOLVE ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DE DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS REPARO REALIZADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, CIRCUNSTÂNCIA CUJA VERIFICAÇÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO INCOMPATÍVEL COM MERA APRECIAÇÃO DOCUMENTAL. 4.    A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA MOSTROU-SE PERTINENTE, ÚTIL E DIRETAMENTE RELACIONADA AO NÚCLEO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA FÁTICA, NÃO PODENDO SER QUALIFICADA COMO DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. 5.    O JUÍZO DE ORIGEM INCORREU EM CONTRADIÇÃO LÓGICA E PROCESSUAL AO INDEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA E, POSTERIORMENTE, UTILIZAR A AUSÊNCIA DESSA PROVA COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 6.    NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, O MAGISTRADO DEVE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO ADMISSÍVEL O INDEFERIMENTO APENAS…

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