Processo 0826261-48.2026.8.12.0001

DEFIRO a gratuidade da justiça. RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Contudo, a despeito da menção à tutela de urgência no título da ação, não consta qualquer requerimento específico nesse sentido em sua petição inicial, razão pela qual deixo de analisá-lo. DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, de forma telepresencial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ce

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