Processo 0826273-54.2021.8.14.0301

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PROCESSO Nº: 0826273-54.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM – COMTETO (Adv. Mateus Vinicius Sousa de Carvalho – OAB/PA nº 35.350) EMBARGADOS: MARIA BENEDITA GOMES E OUTROS (Advs. Marina da Gama Ribeiro – OAB/PA nº 41.967, Leony Ribeiro da Silva, Paulo Sérgio de Souza Borges Filho e Ian Pimentel Gameiro) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM – COMTETO, em face da decisão monocrática de minha relatoria proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, na qual foi negado provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de procedência, assim ementada: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PROMOVIDO POR COOPERATIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INFRAESTRUTURA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS. APLICABILIDADE DO CDC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Cooperativa Habitacional de Belém – COMTETO contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para condená-la à conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento “Residencial Bosque Felizcidade” e à individualização das matrículas das unidades habitacionais, além do pagamento de honorários advocatícios, em razão de inadimplemento contratual prolongado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade ativa para pleitear a conclusão das obras e regularização do empreendimento; (ii) estabelecer se se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa habitacional e adquirentes; (iii) determinar se houve inadimplemento contratual apto a justificar a condenação em obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a legitimidade ativa, pois os autores postulam direito próprio decorrente dos contratos de aquisição das unidades, sendo diretamente afetados pela ausência de infraestrutura e irregularidade registral. 4. Afirma-se que a pretensão envolve direitos individuais homogêneos, cuja tutela pode ser exercida individualmente, sem exclusividade da via coletiva. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 602 do STJ, pois a cooperativa atua como fornecedora de unidades habitacionais mediante contraprestação, caracterizando relação de consumo. 6. Conclui-se que a natureza cooperativa não afasta a responsabilidade pela adequada entrega do empreendimento, inclusive quanto à infraestrutura e regularização registral. 7. Verifica-se inadimplemento contratual, evidenciado pela não conclusão das obras de infraestrutura e pela ausência de individualização das matrículas, mesmo após longo lapso temporal superior ao prazo originalmente previsto. 8. Considera-se abusiva a transferência aos adquirentes do ônus de execução ou custeio de obras essenciais, em violação à boa-fé objetiva. 9. Mantém-se a sentença por estar em consonância com o conjunto probatório e a legislação aplicável, inexistindo fundamento para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cooperativa habitacional que promove empreendimento imobiliário sujeita-se ao Código de Defesa do…

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