Processo 0826282-22.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca de valores anteriores a 30/09/2020 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliane Guimaraes dos Reis em face do Município de Campo Grande/MS, nos termos da fundamentação supra, para: a
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