Processo 0826286-55.2023.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826286-55.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo VIVA AGROPECUARIA LTDA e outros Advogado(s): Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Penhora de valores via SISBAJUD. Bloqueio realizado no valor histórico do débito. Ausência de prévia conversão em renda e de intimação do exequente para verificar a suficiên
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