Processo 0826288-29.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença prolatada: Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora acerca de valores anteriores anteriores a 30/09/2020 e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formul
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