Processo 0826291-60.2019.8.15.2001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PROCESSO: 0826291-60.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Decisão declinou a competência da 6ª Vara de Fazenda Pública, ID 21557099. Determinada a emenda à inicial e comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, ID 32800139. O autor prestou esclarecimentos e requer
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