Processo 0826331-39.2024.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0826331-39.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Tarifas] APELANTE: MARIA MADALENA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO TERMINATIVA Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Descontos indevidos em conta bancária. Tarifa bancária não contratada. Parte analfabeta. Contrato sem assinatura a rogo e testemunhas. Violação ao art. 595 do CC
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