Processo 0826332-80.2021.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo: 0826332-80.2021.8.10.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público do Estado do Maranhão Parte Ré: Fernando Rodrigues Pereira S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de FERNANDO RODRIGUES PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003
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