Processo 0826333-88.2025.8.15.0000
TJPB • Recurso em Sentido Estrito
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0826333-88.2025.8.15.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assuntos: [Homicídio Simples] RECORRENTE: JOSE RODRIGUES PAULO - Advogado do(a) RECORRENTE: HALEM ROBERTO ALVES DE SOUZA - PB11137-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80, ANA PAULA MEDEIROS DA SILVA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QU
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